STF declara inconstitucional o uso da tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

Por Paulo Vitor Cardoso, em 01/08/2023

Nesta terça-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão unânime, considerando inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio. A Corte entendeu que esse argumento vai de encontro aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

O termo “legítima defesa da honra” era frequentemente empregado por réus em casos de feminicídio nos julgamentos pelo tribunal do júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. No entanto, a maioria dos ministros do STF decidiu derrubar essa possibilidade, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Em seu voto, Toffoli enfatizou que a “legítima defesa da honra” não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico brasileiro e não deve ser confundida com a legítima defesa, que é prevista no Código Penal. Para o ministro, esse argumento é um recurso argumentativo retórico odioso, desumano e cruel, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões.

O entendimento da Corte exclui definitivamente a “legítima defesa da honra” do rol de argumentos aceitos como legítima defesa, fortalecendo assim o combate à cultura de violência contra as mulheres no Brasil.

A ação que levou à decisão do STF foi movida pelo PDT, e em fevereiro de 2021, o ministro Toffoli já havia suspendido temporariamente o uso dessa tese, medida que agora foi confirmada pela Corte em caráter definitivo.

A decisão representa um importante avanço na luta pela igualdade de gênero e pela proteção dos direitos das mulheres, demonstrando o compromisso do STF em combater a naturalização da violência e em assegurar a dignidade e a segurança das mulheres em nosso país. O julgamento, iniciado em junho e concluído hoje, reflete a importância de uma sociedade que valoriza e protege a vida, independentemente do gênero.